Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual25/04/20242024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.Lei 1823.pdf174,74MB
Anual29/11/20222023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023.Lei 1802.pdf275,74MB
Anual27/10/20212022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022.Lei 1775.pdf261,80MB
Anual16/12/20202021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021.Lei 1764.pdf250,07MB
Anual29/10/20192020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020.Lei 1741.pdf238,93MB
Anual28/11/20182019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019.Lei 1721.pdf64,66MB
Anual15/12/20172018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018.Lei 1704.pdf261,04MB
Anual29/11/20162017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2017.Lei 1671.pdf231,87MB
Anual10/12/20152016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2016.Lei 1658.pdf224,20MB
Anual26/12/20142015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2015.Lei 1629.pdf287,51MB
Anual26/12/20132014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2014.Lei 1607.pdf240,75MB
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