Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	11/08/2023	2024	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2024 e dá outras providências.	Lei 1815.pdf	16,19MB
Anual	03/08/2023	2023	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2023 e dá outras providências.	Lei 1793.pdf	129,83MB
Anual	03/08/2023	2022	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.	Lei 1769.pdf	127,95MB
Anual	02/08/2023	2021	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2021 e dá outras providências.	Lei 1757.pdf	114,33MB
Anual	02/08/2023	2020	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.	Lei 1728..pdf	115,88MB
Anual	02/08/2023	2019	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2019 e dá outras providências.	Lei 1713.pdf	45,57MB
Anual	02/08/2023	2018	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2018 e dá outras providências.	Lei 1690.pdf	102,67MB
Anual	02/08/2023	2017	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências.	Lei 1663.pdf	83,95MB
Anual	02/08/2023	2016	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências.	Lei 1647.pdf	82,29MB
Anual	02/08/2023	2015	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências.	Lei 1616.pdf	42,47MB
Anual	02/08/2023	2014	Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências.	Lei 1585.pdf	74,09MB