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Câmara Municipal de Cordisburgo
Atualizado em: 31/03/2026 14:13:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
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000006/2026Dispensa000008/202631/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL WI-FI COM COBERTURA EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, VELOCIDADE DE DOWNLOAD DE 1 GBPS, FRANQUIA DE DADOS ILIMITADA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO SERVIÇOLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.960,00R$ 3.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R2 DADOS LTDA25.070.521/0001-46ServiçoCONTRTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INTERNET FIBRA OPTICACONTRTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INTERNET FIBRA OPTICA, COM VELOCIDADE DE 1GBPS, SEM LIMITE MENSAL DE FRANQUIA DE DADOSserviço12,0000R$ 330,00R$ 3.960,00
000005/2026Dispensa000007/202618/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, INCLUINDO GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL E GRÁFICO, BEM COMO GERENCIAMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, PELO PERÍODO DE 12 MESESLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 33.120,00R$ 27.360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
51.663.934 DARWIN LOUZADA DOS SANTOS51.663.934/0001-44ServiçoCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL NAS ÁREAS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, MÍDIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, INCLUINDO A PRODUÇÃO E SUPORTETÉCNICO DE MATERIAL AUDIOVISUAL, CRIAÇÃO GRÁFICA DIGITAL, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL E DE UMA CONTA DE INSTAGRAM.serviço12,0000R$ 2.280,00R$ 27.360,00
000004/2026Dispensa000005/202604/03/2026AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORAS DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 4.492,00R$ 4.492,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME - CALÇA FEMININA DE ALFAIATARIA, MODELO 2 TIPO PANTALONA UNIFORME - CALÇA FEMININA DE ALFAIATARIA, MODELO 2 TIPO PANTALONA • Confeccionadas em tecido de alfaiataria de boa gramatura, de forma a evitar transparência; • Tecido com elasticidade, contendo elastano ou fibra equivalente; • Material com característica que minimize o amarrotamento; • Cintura alta com cós estruturado; • Fechamento frontal por zíper e botão ou colchete interno; • Presença de passantes para cinto; • Bolsos laterais funcionais; • Costuras reforçadas e acabamento interno adequado; • Comprimento tradicional compatível com calçado social; • Cor azul-marinho padrão institucional; • Modelagem formal adequada ao uso profissional e institucional; Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: Calça modelo 2, anexo I. unidade4,0000R$ 79,00R$ 316,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME COMPLETO PARA EVENTOS E REUNIÕES - CALÇA FEMININA SOCIALUNIFORME COMPLETO PARA EVENTOS E REUNIÕES - Calça Feminina Social • Confeccionada em tecido social compatível com o colete, garantindo padronização do conjunto • Modelagem reta ou levemente ajustada • Cintura média ou alta, proporcionando conforto e elegância • Fechamento frontal com zíper e botão ou colchete • Bolsos laterais funcionais • Costuras reforçadas e acabamento interno de qualidade • Cor azul marinho, combinando com o colete • Comprimento adequado ao padrão social formal • Tecido com menor propensão ao amarrotamento e com boa durabilidade. Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: UNIFORME COMPLETO PARA EVENTOS E REUNIÕES, anexo I. unidade4,0000R$ 79,00R$ 316,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME - BLUSA SOCIAL COM MANGA CURTA E GOLA TIPO POLO, MODELO 2UNIFORME - BLUSA SOCIAL COM MANGA CURTA E GOLA TIPO POLO, MODELO 2 • Confeccionada em tecido confortável, resistente e com bom caimento; • Tecido com composição que permita respirabilidade e conforto térmico; • Material com característica que minimize o amarrotamento; • Modelagem ajustada ou levemente acinturada, sem comprometer o conforto e a mobilidade; • Manga curta; • Gola tipo polo (colarinho estruturado); • Abertura frontal parcial com fechamento por botões; • Comprimento adequado para uso por dentro ou por fora da calça social; • Costuras reforçadas e acabamento interno de qualidade; • Cor em tom neutro institucional (areia/claro ou equivalente aprovado pela Administração); • Aplicação de bordado do brasão institucional no lado superior frontal esquerdo do tórax; • Peça adequada para uso profissional, institucional e atividades administrativas; Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: Blusa modelo 2, anexo I. unidade4,0000R$ 82,00R$ 328,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME - BLAZER FEMININO – ACINTURADO UNIFORME - BLAZER FEMININO – ACINTURADO • Confeccionado em tecido de alfaiataria de boa gramatura • Tecido com elasticidade, contendo elastano ou fibra equivalente • Material com característica que minimize o amarrotamento • Modelagem acinturada, com caimento ajustado ao corpo, sem comprometer o conforto e a mobilidade • Gola tipo lapela tradicional • Fechamento frontal por botão (ou botões) compatível com o padrão formal da peça • Manga longa com acabamento adequado • Estrutura interna com forro total ou parcial, proporcionando melhor acabamento e durabilidade • Ombros estruturados, garantindo alinhamento e aparência formal • Costuras reforçadas e acabamento interno de qualidade • Comprimento compatível com uso institucional e composição com peças de alfaiataria • Cor azul-marinho padrão institucional, uniforme e sem variação significativa de tonalidade • Peça adequada para uso profissional, institucional e eventos formais Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: BLAZER, anexo I. unidade4,0000R$ 157,00R$ 628,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME - CALÇA FEMININA DE ALFAIATARIA, MODELO 1 TIPO SLIMCALÇA FEMININA DE ALFAIATARIA, MODELO 1 TIPO SLIM • Confeccionadas em tecido de alfaiataria de boa gramatura, de forma a evitar transparência; • Tecido com elasticidade, contendo elastano ou fibra equivalente; • Material com característica que minimize o amarrotamento; • Cintura alta com cós estruturado; • Fechamento frontal por zíper e botão ou colchete interno; • Presença de passantes para cinto; • Bolsos laterais funcionais; • Costuras reforçadas e acabamento interno adequado; • Comprimento tradicional compatível com calçado social; • Cor azul-marinho padrão institucional; • Modelagem formal adequada ao uso profissional e institucional; Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: Calça modelo 1, anexo I. unidade8,0000R$ 79,00R$ 632,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME COMPLETO PARA EVENTOS E REUNIÕES - COLETE FEMININO SOCIALUNIFORME COMPLETO PARA EVENTOS E REUNIÕES - Colete Feminino Social • Confeccionado em tecido social de alta qualidade, com bom caimento e resistência ao uso contínuo • Tecido com composição que proporcione conforto térmico e menor propensão ao amarrotamento • Modelagem acinturada, com ajuste anatômico ao corpo • Decote em “V” • Fechamento frontal por botões • Comprimento na altura do quadril • Presença de pences ou recortes que valorizem o ajuste e o acabamento da peça • Cinto ou faixa traseira regulável para melhor ajuste ao corpo • Costuras reforçadas e acabamento interno de qualidade • Cor azul marinho ou equivalente aprovado pela Administração • Aplicação de bordado do brasão institucional no lado superior frontal esquerdo do tórax; • Peça adequada para uso em eventos oficiais, reuniões solenes e representações institucionais Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: UNIFORME COMPLETO PARA EVENTOS E REUNIÕES, anexo I. unidade8,0000R$ 79,00R$ 632,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME - BLUSA SOCIAL COM DECOTE EM “V” ESTILO ENVELOPE, MODELO 3UNIFORME - BLUSA SOCIAL COM DECOTE EM “V” ESTILO ENVELOPE, MODELO 3 • Confeccionada em tecido leve, confortável e com bom caimento; • Tecido com composição que permita respirabilidade, conforto térmico e menor propensão ao amarrotamento; • Modelagem reta ou levemente soltinha, proporcionando conforto e mobilidade; • Manga curta com acabamento dobrado;; • Decote em “V” transpassado (estilo envelope) • Fechamento lateral com botões revestidos ou forrados no mesmo tecido; • Comprimento adequado para uso com calça social ou saia, garantindo discrição e conforto no ambiente de trabalho; • Costuras reforçadas e acabamento interno de qualidade; • Cor em tom neutro institucional (areia/claro ou equivalente aprovado pela Administração); • Aplicação de bordado do brasão institucional no lado superior frontal esquerdo do tórax; • Peça adequada para uso profissional, institucional e eventos formais; Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: Blusa modelo 3, anexo I. unidade8,0000R$ 82,00R$ 656,00
RONY ANGELO VALGAS65.185.183/0001-02MaterialUNIFORME - BLUSA SOCIAL SEM MANGAS GOLA PADRE, MODELO 1UNIFORME - BLUSA SOCIAL SEM MANGAS GOLA PADRE, MODELO 1 • Confeccionada em tecido leve, confortável e com bom caimento; • Tecido com composição que permita respirabilidade e conforto térmico; • Material com característica que minimize o amarrotamento; • Modelagem reta ou levemente soltinha, proporcionando conforto e mobilidade; • Modelo sem mangas; • Gola tipo padre (gola alta curta); • Abertura frontal parcial com fechamento por botões ou acabamento similar; • Comprimento adequado para uso por dentro ou por fora da calça social; • Costuras reforçadas e acabamento interno de qualidade; • Cor em tom neutro institucional (areia/claro ou equivalente aprovado pela Administração); • Aplicação de bordado do brasão institucional no lado superior frontal esquerdo do tórax; • Peça adequada para uso profissional, institucional e eventos formais; Confecção sob medida para cada colaboradora Imagem de referência: Blusa modelo 1, anexo I. unidade12,0000R$ 82,00R$ 984,00
000003/2026Inexigibilidade000006/202612/03/2026INEXIGIBILIDADE 03/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO/MGLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, c)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 81.600,00R$ 81.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FERNANDES ONOFRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.706.010/0001-24ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO/MGCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO/MGmensal12,0000R$ 6.800,00R$ 81.600,00
000002/2026Inexigibilidade000009/202609/03/2026INEXIGIBILIDADE 02/2026 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, c)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 103.200,00R$ 103.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FERNANDES ONOFRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.706.010/0001-24ServiçoPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO/MG.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO/MG.anual1,0000R$ 103.200,00R$ 103.200,00
000001/2026Inexigibilidade000004/202602/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSCRIÇÕES PARA 8 (OITO) VEREADORES NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 6.616,00R$ 6.616,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA18.336.780/0001-00MaterialFORNECIMENTO DE INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026FORNECIMENTO DE INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026unidade8,0000R$ 827,00R$ 6.616,00
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