Atualizado em: 07/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Dispensa000013/202530/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO DE VEICULOS, PARA FORNECIMENTO DE UMA VAN PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ENGLOBANDO TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS PARA REALIZACAO DE UMA VIAGEM DE IDA E VOLTA ENTRE AS CIDADES DE CORDISBURGO A BRASILIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.870,00R$ 7.870,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IP TURISMO LTDA14.706.024/0001-75ServicoSERVICO DE LOCACAO DE VEICULOSERVICO DE LOCACAO DE VAN ENGLOBANDO TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS, COM ABASTECIMENTO E PEDAGIOS, PARA REALIZACAO DE UMA VIAGEM DE IDA E VOLTA ENTRE AS CIDADES DE CORDISBURGO E BRASILIA.UNIDADE1,0000R$ 7.870,00R$ 7.870,00
000011/2025Dispensa000012/202522/04/2025AQUISICAO DE MATERIAIS PARA REALIZACAO DE SERVICO DE PINTURA DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.995,00R$ 9.995,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialPINCEL TRINCHA DE 2 POLEGADASPINCEL TRINCHA DE 2 POLEGADAS, CERDAS SINTETICAS, 5CMUNIDADE4,0000R$ 7,00R$ 28,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialPINCEL TRINCHA PARA PINTURA 3 POLEGADASPINCEL TRINCHA DE 3 POLEGADAS, CERDAS SINTETICAS, RETANGULAR, 7,6CMUNIDADE4,0000R$ 11,00R$ 44,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialMASSA CORRIDAMASSA CORRIDA PARA UNIFORMIZAR, NIVELAR E CORRIGIR PEQUENAS IMPERFEICOES, 5,6KGGALAO2,0000R$ 25,00R$ 50,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialLONA PLASTICA PROTETORALONA PLASTICA EM POLIETILENO IMPERMEAVEL, COR PRETAMETRO20,0000R$ 3,00R$ 60,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialROLO PARA PINTURA TINTA LATEX E ACRILICA LA BAIXAROLO PARA PINTURA COM TINTA ACRILICA, LATEX E ESMALTE, LA BAIXA, 23CMUNIDADE3,0000R$ 22,00R$ 66,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialROLO PARA PINTURA RESINA COM CABOROLO PARA PINTURA PARA APLICACAO DE RESINAS, EM POLIESTER, 9CMUNIDADE6,0000R$ 11,00R$ 66,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialPINCEL TRINCHA ANGULAR 1,5 POLEGADASPINCEL TRINCHA DE 1,5 POLEGADAS, CERDAS SINTETICASUNIDADE4,0000R$ 18,00R$ 72,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialFITA CREPE ADESIVAFITA CREPE ADESIVA LARGURA 2,4CM, COMP. 50MUNIDADE12,0000R$ 7,00R$ 84,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialPINCEL TRINCHA ANGULAR 2 POLEGADASPINCEL TRINCHA DE 2 POLEGADAS, CERDAS SINTETICAS, 5CMUNIDADE5,0000R$ 20,00R$ 100,00
AG TINTAS LTDA53.024.759/0001-70MaterialFITA CREPE ADESIVAFITA CREPE ADESIVA LARGURA 4,8CM, COMP. 50MUNIDADE12,0000R$ 10,00R$ 120,00
000010/2025Dispensa000011/202510/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 200,00R$ 200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
W&M PUBLICIDADE LTDA01.527.405/0001-45ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL ESTADO DE MINAS GERAISCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR PUBLICACAO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO E A EMPRESA ESCAL- EMPRESA DE SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA NO DIARIO OFICIAL DE MINAS GERAIS.SERVICO1,0000R$ 200,00R$ 200,00
000009/2025Dispensa000009/202502/04/2025CONTRATACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE INTERNET VIA FIBRA OPTICA, ABRANGENDO TODAS AS INSTALACOES DA SEDE DESTA CASA LEGISLATIVALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.960,00R$ 3.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R2 DADOS LTDA25.070.521/0001-46ServicoCONTRTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE INTERNET FIBRA OPTICACONTRTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE INTERNET FIBRA OPTICA, COM VELOCIDADE DE 1GBPS, SEM LIMITE MENSAL DE FRANQUIA DE DADOSSERVICO12,0000R$ 330,00R$ 3.960,00
000008/2025Dispensa000008/202501/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA EM COMUNICACAO SOCIAL NAS AREAS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, MIDIAS SOCIAIS E COMUNICACAO INSTITUCIONAL, INCLUINDO A PRODUCAO E SUPORTETECNICO DE MATERIAL AUDIOVISUAL, CRIACAO GRAFICA DIGITAL, GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DE SITE INSTITUCIONAL E DE UMA CONTA DE INSTAGRAM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.960,00R$ 30.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DARWIN LOUZADA DOS SANTOS51.663.934/0001-44ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA EM COMUNICACAO SOCIALCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA EM COMUNICACAO SOCIAL NAS AREAS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, MIDIAS SOCIAIS E COMUNICACAO INSTITUCIONAL, INCLUINDO A PRODUCAO E SUPORTETECNICO DE MATERIAL AUDIOVISUAL, CRIACAO GRAFICA DIGITAL, GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DE SITE INSTITUCIONAL E DE UMA CONTA DE INSTAGRAM.SERVICO12,0000R$ 2.580,00R$ 30.960,00
000001/2025Inexigibilidade000010/202508/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSCRICOES PARA SETE VEREADORES NA XXVI MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS, A SER REALIZADA DE 19 A 22 DE MAIO EM BRASILIA-DF, ORGANIZADO PELA CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS (CNM).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.850,00R$ 3.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSCRICOESCONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSCRICOESUNIDADE7,0000R$ 550,00R$ 3.850,00
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