Atualizado em: 25/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000022/2025Dispensa000024/202524/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE UMA PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 200,00R$ 200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
W&M PUBLICIDADE LTDA01.527.405/0001-45ServicoEMPRESA ESPECIALIZADA EM PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISCONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE UMA PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISUNIDADE1,0000R$ 200,00R$ 200,00
000021/2025Dispensa000023/202517/06/2025SERVICO ESPECIALIZADO EM IMPRESSAO DIGITAL PARA REALIZAR IMPRESSAO DE 150 CONVITES PARA SESSAO SOLENE DE OUTORGA DE MEDALHAS "JOAO GUIMARAES ROSA" DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 228,00R$ 228,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGITAL GRAPH GRAFICA E COPIADORA LTDA08.374.832/0001-80ServicoSERVICO ESPECIALIZADO EM IMPRESSAO DIGITALSERVICO ESPECIALIZADO EM IMPRESSAO DIGITAL PARA REALIZAR IMPRESSAO DE 150 CONVITES PARA SESSAO SOLENE DE OUTORGA DE MEDALHAS JOAO GUIMARAES ROSA DA CAMARA MUNICIPAL.UNIDADE150,0000R$ 1,52R$ 228,00
000020/2025Dispensa000022/202513/06/2025AQUISICAO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA USO DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.278,90R$ 1.278,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialGARFO DESCARTAVELGARFO DESCARTAVEL 50UNUNIDADE1,0000R$ 3,89R$ 3,89
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialGARFO DESCARTAVELGARFO DESCARTAVEL 50UNUNIDADE1,0000R$ 3,89R$ 3,89
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialCOLHER DESCARTAVELCOLHER DESCARTAVEL 50UNPACOTE1,0000R$ 4,69R$ 4,69
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialMULTIUSO 500MLMULTIUSO AZULIM CITRUS 500MLUNIDADE1,0000R$ 7,99R$ 7,99
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialFLANELA BRANCA 35X55CMFLANELA BRANCA 35X55CMUNIDADE4,0000R$ 3,99R$ 15,96
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialPASTILHA ADESIVAPASTILHA ADESIVA 3UNUNIDADE3,0000R$ 6,49R$ 19,47
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialPRATO DESCARTAVELPRATO DESCARTAVEL FUNDOUNIDADE10,0000R$ 1,99R$ 19,90
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialPULVERIZADORPULVERIZADORFRASCO2,0000R$ 9,99R$ 19,98
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialFLANELA LARANJA 35X35 CM UNIDADE6,0000R$ 3,99R$ 23,94
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialSABONETE LIQUIDO 500MLSABONETE LIQUIDO MORANGOUNIDADE2,0000R$ 12,99R$ 25,98
000019/2025Dispensa000021/202513/06/2025AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO DO GENERO ALIMENTICIO PARA USO DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.138,13R$ 1.138,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialSAL DE COZINHASAL DE COZINHA 1KGUNIDADE2,0000R$ 1,69R$ 3,38
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialMILHO DE PIPOCA 500GMILHO DE PIPOCAPACOTE2,0000R$ 3,59R$ 7,18
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialREFRIGERANTESPRITE 2LTSUNIDADE1,0000R$ 7,99R$ 7,99
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialREFRIGERANTEPEPSI 2LTSUNIDADE1,0000R$ 7,99R$ 7,99
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialSUCO DE FRUTA SABOR PESSEGOSUCO DE FRUTA SABOR PESSEGO LIGHT 1LTUNIDADE1,0000R$ 8,99R$ 8,99
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialREFRIGERANTE GUARANAREFRIGERANTE SABOR GUARANA ZERO 2LTUNIDADE1,0000R$ 9,59R$ 9,59
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialCANELA EM CASCACANELA EM CASCA 7GRPACOTE6,0000R$ 2,89R$ 17,34
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialBALA MACIA 500GBALA BUTTER TOFFEES INTENSE, PACOTE 500GPACOTE1,0000R$ 19,99R$ 19,99
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialSUCO DE FRUTA SABOR ABACAXISUCO DE FRUTA SABOR ABACAXI 1LTUNIDADE3,0000R$ 8,99R$ 26,97
COMERCIAL MATIAS LTDA11.093.013/0002-50MaterialSUCO DE FRUTA SABOR UVASUCO DE FRUTA SABOR UVA 1LTUNIDADE3,0000R$ 8,99R$ 26,97
000018/2025Dispensa000020/202513/06/2025CONTRATACAO DE SERVICOS DE SONORIZACAO E ILUMINACAO PARA SESSOES SOLENES E ESPECIAIS DE ENTREGA DE MEDALHAS DE MERITO PROMOVIDAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.300,00R$ 2.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HELIO LUCI DE FREITAS JUNIOR50.462.804/0001-80ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS DE SONORIZACAO E ILUMINACAOCONTRATACAO DE SERVICOS DE SONORIZACAO E ILUMINACAO PARA SESSOES SOLENES E ESPECIAIS DE ENTREGA DE MEDALHAS DE MERITO PROMOVIDAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.UNIDADE2,0000R$ 1.150,00R$ 2.300,00
000017/2025Dispensa000019/202503/06/2025AQUISICAO DE ARRANJOS FLORAIS NATURAIS PARA ORNAMENTAR AS SESSOES SOLENES E ESPECIAIS DE ENTREGA DE MEDALHAS DE MERITO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.040,00R$ 2.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE AMARILDO SARAIVA26.311.316/0001-98MaterialARRANJO DE CENTRO DE MESAARRANJO DE CENTRO DE MESA COM FLORES E FOLHAGENS AFIXADAS EM ESPUMA FLORAL, 40CMX40CM, CONFECCIONADO COM DIVERSIDADE DE FLORES NATURAIS.UNIDADE2,0000R$ 60,00R$ 120,00
JOSE AMARILDO SARAIVA26.311.316/0001-98MaterialARRANJO PRESIDENCIALARRANJO DE CHAO COM FLORES E FOLHAGENS AFIXADAS EM ESPUMA FLORAL, 1MX1M, CONFECCIONADO COM DIVERSIDADE DE FLORES NATURAIS.UNIDADE4,0000R$ 480,00R$ 1.920,00
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